Legislação sobre contrato digital e assinatura eletrônica no Brasil

Frequentemente nos perguntam sobre a validade jurídica do contrato digital e da assinatura eletrônica. Por isso, publicamos em nosso blog o artigo “Tire suas dúvidas sobre Contrato Digital”.

Além disso, se você desejar informações mais específicas sobre a questão do contrato digital e da assinatura eletrônica, listamos abaixo os artigos da legislação brasileira que tratam deste assunto:


LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020


Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X XII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico.

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LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

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MEDIDA PROVISÓRIA No 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

Art. 1o  Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Fonte

Código Civil – LIVRO III Dos Fatos Jurídicos | TÍTULO I – Do Negócio Jurídico | CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: Ver tópico (175172 documentos)

– agente capaz; Ver tópico (11026 documentos)

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; Ver tópico (11325 documentos)

III – forma prescrita ou não defesa em lei. Ver tópico (16789 documentos)

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